Informações jurídicas e de conformidade para exportadores da China

Políticas claras e práticas de conformidade ajudam a evitar estornos e a criar confiança com o cliente. Os requisitos variam conforme o mercado-alvo, portanto revise este guia antes de vender internacionalmente da China ou de Hong Kong RAE.

Políticas da loja obrigatórias

Políticas claras definem as expectativas dos clientes e reduzem as disputas. Todas as lojas que vendem internacionalmente devem ter as seguintes políticas em vigor.

Políticas padrão

Configure as seguintes políticas em Configurações > Políticas:

• Política de reembolso e devolução: declare claramente os prazos de devolução, as condições e quem paga o frete de devolução para pedidos internacionais. As devoluções internacionais geralmente são mais complexas e caras do que as nacionais.
• Política de privacidade: explique quais dados do cliente você coleta, como os utiliza e como os clientes podem exercer seus direitos de privacidade. Isso é exigido por lei em muitas jurisdições.
• Termos de serviço: defina a relação jurídica entre você e seus clientes, incluindo a lei aplicável e a resolução de disputas.
• Política de frete: inclua prazos de entrega realistas para frete internacional. Os clientes de lojistas sediados na China devem esperar prazos de entrega mais longos do que pedidos nacionais.

Políticas adicionais para vendas internacionais

Ao vender da China ou de Hong Kong RAE, considere adicionar as seguintes políticas à sua loja:

• Termos de venda: esclareça os Incoterms, como Delivered Duty Paid (DDP, ou Entregue com direitos pagos) ou Delivered At Place (DAP), quem se responsabiliza pelos tributos de importação e o que acontece se a alfândega recusar uma remessa.
• Aviso legal: inclua o nome da sua empresa, endereço registrado e informações de contato. Isso é obrigatório em muitas jurisdições, incluindo a UE.
• Considerações de idioma: traduza as políticas para os idiomas dos seus mercados-alvo. Para vendas na UE, as políticas devem estar disponíveis no idioma local.

Adicionar uma política à sua loja

1. No admin da Shopify, acesse Configurações > Políticas.

2. Selecione a política que você quer adicionar ou editar.

3. Insira o conteúdo da sua política ou clique em Criar com modelo para começar com um modelo.

4. Personalize o modelo para refletir com precisão suas práticas comerciais.

5. Clique em Salvar.

Saiba mais sobre como adicionar políticas da loja.

Códigos SH e país de origem

Os códigos do Sistema Harmonizado (SH) e o país de origem são obrigatórios para frete internacional. Informações ausentes ou incorretas podem causar atrasos na alfândega, penalidades ou apreensão de mercadorias.

Por que os códigos SH são importantes

Os códigos SH são códigos internacionais de classificação de produtos e são obrigatórios para faturas comerciais e documentação de frete. Os códigos SH ajudam nas seguintes áreas para suas remessas internacionais:

• Determinar a alíquota de tributo aplicada aos seus produtos
• Permitir o cálculo preciso de tributos no checkout
• Ajudar os fiscais da alfândega a processar remessas rapidamente

Adicionar códigos SH aos produtos

1. No admin da Shopify, acesse Produtos.

2. Selecione um produto.

3. Role até a seção Informações alfandegárias.

4. Insira o código SH do produto.

5. Selecione País/região de origem.

6. Clique em Salvar.

Encontrar o código SH correto

Ao inserir códigos SH para seus produtos, você pode pesquisar categorias de produtos para encontrar sugestões. Os recursos a seguir também podem ajudar a encontrar o código SH correto para seu produto:

• Alfândega da China: use a ferramenta de pesquisa de código SH da Alfândega da China.
• Recursos do país de destino: consulte o site da alfândega de seus mercados-alvo, como a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA ou a alfândega da UE.
• Assistência do agente de carga: seu agente de carga pode ajudar a classificar os produtos.

Saiba mais sobre códigos SH e país de origem.

Categorias de produtos restritas

Antes de enviar internacionalmente, verifique as seguintes informações sobre seus produtos:

• Podem ser exportados legalmente da China
• Atendem aos requisitos de importação do país de destino
• Possuem as certificações adequadas para categorias regulamentadas
• Não contêm substâncias restritas ou proibidas

Produtos que exigem atenção especial

Analise as categorias a seguir antes de vender internacionalmente. Essas categorias de produtos têm requisitos ou restrições adicionais que variam de acordo com o país de destino.

Saiba mais sobre itens proibidos e restritos.

Configuração de tributos

As obrigações tributárias variam de acordo com o mercado de destino. Defina suas configurações de tributos adequadamente para cada região em que você vende. Para produtos que exigem tratamento tributário especial, saiba mais sobre substituições de tributo.

Tributo sobre vendas dos Estados Unidos

O tributo sobre vendas nos EUA é complexo porque cada estado tem regras diferentes para as seguintes áreas:

• Domicílio tributário econômico: vender para um estado acima de determinados limites (normalmente US$ 100.000 em vendas ou 200 transações) pode criar uma obrigação tributária.
• Domicílio tributário físico: ter estoque, funcionários ou outra presença física em um estado cria obrigações tributárias, independentemente do volume de vendas.
• Leis de facilitador de marketplace: alguns estados exigem que os marketplaces recolham o tributo, mas isso não se aplica à sua própria loja na Shopify.

Configurar as configurações de tributos dos EUA

1. No admin da Shopify, acesse Configurações > Tributos e impostos de importação.

2. Selecione Estados Unidos.

3. Analise os estados onde você pode ter obrigações.

4. Para cada estado aplicável, clique em Recolher tributo sobre vendas.

5. Insira seu número de cadastro fiscal, se tiver um.

6. Clique em Salvar.

IVA da União Europeia

Para vendas na UE, você tem as seguintes opções:

• Import One-Stop Shop (IOSS): cadastre-se no IOSS para recolher e remeter o IVA em pedidos abaixo de € 150. Isso simplifica o desembaraço alfandegário.
• IVA de importação padrão: os clientes pagam o IVA na importação. Isso pode levar a atrasos e recusa de entregas.
• Cadastro do IVA local: se você armazena estoque na UE, pode precisar de cadastro do IVA local.

Configurar configurações do IVA da UE

1. No admin da Shopify, acesse Configurações > Tributos e impostos de importação.

2. Selecione União Europeia.

3. Escolha seu método de recolhimento do IVA.

4. Se você estiver usando o IOSS, insira seu número do IOSS.

5. Clique em Salvar.

Saiba mais sobre a configuração de tributos da UE.

Considerações de exportação da China

Ao exportar da China, analise as seguintes considerações:

• Isenções de tributos de exportação: confirme com seu provedor de pagamento sobre programas de isenção de tributos de exportação. Alguns provedores ajudam na conformidade tributária de exportação chinesa.
• Câmbio: certifique-se de que seus fluxos de pagamento estejam em conformidade com os requisitos da Administração Estatal de Câmbio (SAFE).
• Requisitos de licença comercial: sua licença comercial chinesa deve incluir direitos comerciais de exportação para exportações comerciais.

Configuração do checkout

Configure seu checkout para recolher tributos de importação, tributos e informações necessárias do cliente para vendas internacionais.

Tributos de importação no checkout (DDP)

Recolher tributos de importação no checkout proporciona uma melhor experiência do cliente, eliminando cobranças surpresa na entrega. Esse recurso está disponível nos planos Advanced e Plus.

Etapas:

1. No admin da Shopify, acesse Mercados.

2. Selecione o mercado onde você quer recolher tributos de importação.

3. Na seção Tributos e impostos de importação, clique em Configurar.

4. Ative Recolher tributos e impostos de importação no checkout.

5. Clique em Salvar.

Após recolher os tributos de importação no checkout, é necessário comprar etiquetas de frete DDP para remeter esses valores à alfândega. Caso você recolha os tributos de importação, mas envie a remessa como DAP, existe a possibilidade de os clientes sofrerem uma nova cobrança de tributos de importação no momento da entrega. Saiba mais sobre como cobrar tributos de importação e impostos de importação. Para ver informações sobre como os tributos de importação são calculados, consulte como cobrar tributos de importação internacionais.

Campos de checkout específicos do país

Alguns países exigem informações adicionais do cliente no checkout para fins tributários ou alfandegários.

Saiba mais sobre personalização de checkout.

Conformidade com a privacidade internacional

Ao vender para clientes na Europa, nos EUA e em outras regiões, é necessário estar em conformidade com as leis de privacidade de dados.

Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)

O GDPR se aplica ao vender para clientes na UE, no Reino Unido ou na Suíça. Talvez seja necessário adicionar o seguinte à sua loja:

• Política de privacidade: explique claramente suas práticas de dados e os direitos do cliente.
• Consentimento de cookies: obtenha consentimento antes de usar cookies não essenciais para visitantes da UE.
• Direitos do titular dos dados: responda às solicitações dos clientes para acessar, corrigir ou excluir seus dados.
• Representante da UE: se você processa regularmente dados de clientes da UE, talvez precise de um representante sediado na UE.

Definir configurações do GDPR

1. No admin da Shopify, acesse Configurações > Privacidade do cliente.

2. Configure seu banner de cookies para visitantes da UE.

3. Adicione ou atualize sua política de privacidade.

4. Ative os recursos de tratamento de solicitações de dados.

5. Clique em Salvar.

Saiba mais sobre a conformidade com o Regulamento Geral de Segurança do Produto.

Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA)

Esta lei se aplica a empresas que atendem a certos limites ao vender para residentes da Califórnia. As seguintes informações talvez precisem ser adicionadas à sua loja:

• Direitos de recusa: permita que os clientes recusem a venda ou o compartilhamento de suas informações pessoais.
• Divulgações de privacidade: explique quais informações pessoais você coleta e como as utiliza.
• Solicitações de dados: gerencie as solicitações dos clientes para saber, excluir ou corrigir suas informações.

Saiba mais sobre as leis estaduais de privacidade dos EUA.

Regulamento Geral de Segurança do Produto (GPSR)

Este regulamento se aplica a produtos de consumo vendidos na UE. As seguintes informações talvez precisem ser adicionadas à sua loja:

• Informações do produto: as etiquetas devem incluir nome, endereço e informações de contato do fabricante.
• Pessoa responsável na UE: fabricantes fora da UE devem designar um contato sediado na UE para as autoridades.
• Informações de segurança: forneça avisos e instruções nos idiomas locais.
• Relatório de acidentes: relate acidentes relacionados a produtos às autoridades da UE.

Saiba mais sobre os requisitos do GPSR.