Noções básicas sobre o Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR)

O Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR) é uma lei da União Europeia (UE) que entrou em vigor em dezembro de 2024. O GPSR regulamenta a publicidade e a venda de produtos de consumo na União Europeia.

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Principais requisitos do GPSR

O GPSR tem vários requisitos para quem vende produtos na União Europeia. Entre outras coisas, os vendedores precisam:

Garantir que as etiquetas dos produtos e o site incluam:
- Um elemento de identificação, como imagem, tipo, lote e número de série.
- O nome do fabricante, o nome comercial registrado ou a marca registrada, o endereço físico e o e-mail ou outras informações de contato eletrônico.
- Se o fabricante não estiver localizado na União Europeia, a Pessoa Responsável na UE e suas informações de contato. A Pessoa Responsável na UE é uma pessoa ou entidade localizada na União Europeia que o vendedor designa para atuar como ponto de contato com as autoridades da UE.
- Se necessário, instruções, avisos e informações de segurança no idioma do país ou dos países da UE em que o produto é vendido.
Relatar acidentes envolvendo produtos às autoridades da UE.
Cooperar com recalls de produtos.

Perguntas frequentes sobre o GPSR

Como posso atualizar minha página para adicionar as informações exigidas pelo GPSR?

Especificamente para os alertas de produto exigidos por lei, use as entradas de metacampo e metaobjeto de produto Disclosures.

Para qualquer outro tipo de informação obrigatória de produto, inclua os detalhes na descrição do produto ou adicione um metacampo a ele.

A Shopify oferece alguma ferramenta que ajude a designar uma pessoa responsável na UE, conforme exigido pelo GPSR?

Embora a Shopify não ofereça esses serviços diretamente no momento, pode haver ferramentas de conformidade de terceiros disponíveis na Shopify App Store. Recomendamos que você consulte seu advogado para determinar quais ferramentas, se houver, são as mais adequadas para você.

O que devo fazer se tiver dúvidas sobre o GPSR?

Consulte seu próprio advogado.