Conformidade com o direito de arrependimento da UE para lojistas que vendem para clientes na UE

Ao vender bens, serviços ou conteúdo digital online para consumidores da União Europeia (UE), talvez seja necessário seguir algumas leis de proteção ao consumidor. Essas leis protegem o direito do cliente de cancelar compras online.

Analise esta página para saber mais sobre o direito de arrependimento da UE e a exigência da função de arrependimento eletrônico que entrou em vigor em 19 de junho de 2026.

Visão geral do direito de arrependimento da UE

Pela lei de proteção ao consumidor da UE, os clientes que compram bens ou serviços online têm o direito de cancelar a compra dentro de 14 dias após o recebimento dos bens, sem a necessidade de apresentar um motivo. Esse prazo de 14 dias costuma ser chamado de período de reflexão.

Configurar a loja para o direito de arrependimento da UE

Se vender para consumidores na UE, você poderá usar as regras de devolução e cancelamento da Shopify para ajudar a cumprir a exigência do recurso de arrependimento eletrônico. Para saber como configurar devoluções e cancelamentos de autoatendimento, janelas de devolução, regras de cancelamento e políticas específicas do mercado para a UE, consulte Atender aos requisitos do direito de arrependimento da UE.

Novas exigências que entram em vigor em 19 de junho de 2026

A Diretiva (UE) 2023/2673 apresenta uma nova exigência para o direito de arrependimento. Ao vender online para consumidores da UE, é preciso oferecer uma função eletrônica de arrependimento claramente visível, como um botão ou link, para que os clientes exerçam esse direito diretamente na loja.

Confira as principais exigências da nova diretiva:

• Função de desistência fácil de encontrar: um botão ou link claramente identificado que os clientes possam encontrar e usar com facilidade para exercer o direito de desistência, como na conta ou na página de status do pedido.
• Confirmação em duas etapas: após clicar em um botão ou link de rescisão, o cliente confirma a ação e fornece o nome e as informações do contrato ou pedido que está cancelando.
• Confirmação automática: a loja precisa enviar uma confirmação da solicitação de arrependimento ao cliente em um meio durável, como e-mail.

Empresas obrigadas a cumprir a lei

A Diretiva (UE) 2023/2673 se aplica a qualquer empresa que venda bens, serviços ou conteúdo digital online para consumidores da UE, independentemente da localização da empresa.

Produtos isentos

O direito de arrependimento de 14 dias não se aplica a todos os produtos e serviços. Os seguintes tipos de produtos e serviços podem estar isentos:

• Bens customizados ou personalizados: produtos feitos sob medida ou claramente personalizados, como um terno feito sob medida ou um item gravado.
• Bens perecíveis: produtos que se deterioram ou vencem rapidamente, como alimentos ou bebidas com vencimento próximo.
• Bens lacrados que foram abertos: áudio, vídeo ou software lacrados que foram abertos após a entrega. Isso também inclui bens lacrados que não podem ser devolvidos por motivos de proteção à saúde ou higiene.
• Conteúdo digital: conteúdo digital online, como o download de uma música ou um filme transmitido, em que o cliente concordou em iniciar o download ou a transmissão e confirmou a perda do direito de arrependimento.
• Serviços totalmente executados: serviços que foram totalmente entregues antes do fim do período de reflexão, em que o cliente concordou com a execução imediata e confirmou a perda do direito de arrependimento.
• Reparos ou manutenções urgentes: contratos de reparos ou manutenções urgentes que o cliente solicitou.
• Bens com flutuação de preço: bens ou serviços cujo preço dependa das flutuações do mercado financeiro que estão além do controle do comerciante, como combustível para aquecimento.
• Reservas de transporte, acomodação e eventos: passagens de avião ou trem, ingressos para shows, reservas de hotéis, reservas de aluguel de carros e serviços de buffet vinculados a uma data ou a um período específico.

Esta não é uma lista completa de todas as isenções. Para ver a lista completa, consulte Direitos do consumidor na UE — período de reflexão (Your Europe). Consulte um advogado local para saber mais sobre as isenções e garantir que a sua solução cumpra as obrigações legais.

Penalidades por não conformidade

Caso não ofereça a função de arrependimento exigida a partir de 19 de junho de 2026, você poderá enfrentar as seguintes consequências:

• Advertências legais
• Multas de até 4% do faturamento anual em alguns Estados-Membros da UE
• Um período de arrependimento prolongado, no qual os 14 dias de reflexão podem ser estendidos para 12 meses e 14 dias

Recursos

Confira os recursos abaixo para encontrar informações online específicas sobre o direito de arrependimento da UE e a Diretiva (UE) 2023/2673:

• Direitos dos consumidores da UE — período de reflexão (Your Europe)
• Diretiva (UE) 2023/2673 (EUR-Lex)