Artigo 88

A partir de 1º de janeiro de 2018, o governo francês determinou que todos os lojistas que vendem na França e estão sujeitos ao imposto sobre o valor agregado (IVA) devem ter um sistema de registros certificado. Essa lei tem como objetivo ajudar a prevenir a fraude fiscal.

A Shopify permite que os lojistas estejam em conformidade com essa lei, mas a situação de cada lojista é única. É importante consultar profissionais jurídicos locais para determinar se você está em conformidade com todas as leis e regulamentos locais. A Shopify não envia os registros fiscais para você, mas fornecemos uma maneira de exportar as informações em um formato para que você mesmo as envie. A forma de envio dos registros fiscais depende da autoridade fiscal local ou nacional.

Para estar em conformidade com o Artigo 88 da Lei de Finanças de 2016 na França, você precisa fazer o download, preencher o documento Loi Anti-Fraude TVA e mantê-lo em seus registros. O documento Loi Anti-Fraude TVA é uma autodeclaração fornecida pela Shopify que confirma que o Shopify POS atende aos requisitos para sistemas de ponto de venda na França. A autodeclaração é uma forma válida de estabelecer a conformidade com os requisitos acima, da mesma forma que uma certificação de terceiros, como a certificação NF525.

Exportar documentos fiscais

Para exportar seus registros de conformidade, instale o app Data Exporter - Tax Compliance e selecione o ano civil que você quer exportar. Seus registros exportados são enviados para a conta de e-mail do titular da loja. O app exportador adiciona uma assinatura de auditoria a cada pedido para comprovar que as informações do pedido, como dados e comprovantes, não foram modificadas.

Saiba mais sobre o Artigo 88 e o app Data Exporter – Tax Compliance.